ROZA & ADVOGADOS Selo: 22 anos de atuação

Direito do Trabalho · Para o trabalhador

Advogado Trabalhista para Empregados em Brasília

Foi demitido e não recebeu tudo o que era devido? Trabalha sem carteira assinada ou faz horas extras sem pagamento? Analisamos a sua situação e explicamos, com clareza, quais são os seus direitos e os caminhos possíveis.

O Escritório

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O Roza & Advogados atua em Brasília desde 2004. Na área trabalhista, orientamos o trabalhador desde a primeira conversa até a fase de recursos, com atendimento direto pelo advogado responsável.

Análise do seu caso

Ouvimos a sua história, examinamos os documentos e explicamos quais direitos podem ser cobrados, os prazos e os riscos, antes de qualquer decisão.

Atuação no processo

Cuidamos de todo o processo na Justiça do Trabalho do DF (TRT da 10ª Região): petição inicial, audiências, provas e negociação de acordos.

Recursos no TST

O escritório tem experiência nos tribunais superiores, em Brasília, e acompanha o caso também na fase de recursos, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho.

Foto de Mauro Ferreira Roza Filho

Mauro Ferreira Roza Filho

Advogado · OAB/DF 20.862

Advogado em Brasília há mais de 22 anos, com atuação no contencioso judicial e nos tribunais superiores. Pós-graduado em Processo Civil, foi professor de Processo Civil e de Teoria Geral do Processo.

Foto de Francisco de Assis Chiaratto

Francisco de Assis Chiaratto

Advogado · OAB/DF 28.279

Procurador federal aposentado, vinculado à Procuradoria-Geral Federal (PGF), atua como advogado há 15 anos. Foi Secretário de Estado no Distrito Federal e em São Paulo. É associado à ANAFE e preside a Academia Nacional de Artes e Direito Social e o Clube dos Pioneiros de Brasília.

Dúvidas Frequentes

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Respostas para as perguntas que mais recebemos de trabalhadores.

Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho. Nela, é possível cobrar direitos referentes aos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é ajuizada. Por isso, quanto antes o caso for analisado, menor o risco de perder direitos pelo decurso do tempo.

Trabalho sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Se o trabalho tinha as características de uma relação de emprego — pessoalidade, frequência, subordinação e pagamento —, é possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo, com anotação na carteira e pagamento das verbas correspondentes, como férias, 13º salário e FGTS. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam a demonstrar a relação.

O que é necessário para configurar vínculo empregatício?

Segundo a CLT (arts. 2º e 3º), há vínculo de emprego quando o trabalho é prestado por pessoa física, de forma pessoal (o trabalhador não pode se fazer substituir livremente), não eventual (com habitualidade), mediante pagamento e com subordinação — isto é, recebendo ordens, cumprindo horários ou metas definidos pelo empregador.

Presentes esses requisitos, o vínculo pode ser reconhecido mesmo que o contrato tenha outro nome, como “prestação de serviços”, “autônomo” ou contratação como pessoa jurídica (PJ). Na Justiça do Trabalho, vale a realidade da relação, e não apenas o que está escrito no papel.

O que fazer quando a empresa atrasa o salário?

O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, § 1º, da CLT). Se houver atraso, guarde comprovantes — extratos bancários, contracheques e mensagens — e verifique se a convenção coletiva da categoria prevê multa pelo atraso.

Atrasos reiterados são falta grave do empregador e podem justificar a rescisão indireta do contrato (art. 483, “d”, da CLT), com direito às verbas de uma demissão sem justa causa. Em alguns casos, a Justiça do Trabalho também tem reconhecido indenização por danos morais quando os atrasos são frequentes. Antes de qualquer decisão, é importante avaliar o caso com um advogado.

Qual é o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?

A empresa tem até 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo é o mesmo com aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Se o pagamento atrasar, o empregador deve pagar multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, § 8º). E, se houver processo, as verbas incontroversas não pagas até a primeira audiência são acrescidas de 50% (art. 467 da CLT).

O que é rescisão indireta?

É o fim do contrato de trabalho por culpa do empregador — uma espécie de “justa causa do patrão”. Está prevista no art. 483 da CLT e cabe, por exemplo, quando o empregador deixa de cumprir obrigações do contrato (como atrasar salários ou não depositar o FGTS), exige serviços além das forças do trabalhador ou alheios ao contrato, trata o empregado com rigor excessivo, ou pratica ofensas ou atos contra a sua honra.

Reconhecida a rescisão indireta pela Justiça, o trabalhador recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, saldo de salário, férias com um terço, 13º salário proporcional, saque do FGTS com a multa de 40% e, se preenchidos os requisitos, seguro-desemprego. Em algumas hipóteses, como o descumprimento de obrigações do contrato, o empregado pode continuar trabalhando enquanto o processo tramita. Como a decisão de deixar o emprego tem consequências, é importante avaliar o caso com um advogado antes.

Posso entrar com ação ainda trabalhando na empresa?

Sim, a ação pode ser proposta durante o contrato. Quando o empregador comete falta grave — como deixar de pagar salários ou de depositar o FGTS de forma reiterada, ou exigir serviços além do contratado —, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta (art. 483 da CLT), que funciona como uma demissão sem justa causa por culpa do empregador. Cada caso deve ser avaliado antes de qualquer decisão.

Existe limite para fazer horas extras?

Sim. A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana, e a regra geral permite no máximo 2 horas extras por dia (art. 59 da CLT), pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. Entre uma jornada e outra, o empregado deve ter pelo menos 11 horas de descanso (art. 66 da CLT).

Há exceções, como a necessidade imperiosa ou de força maior (art. 61 da CLT), além de regimes como o banco de horas e a escala 12x36, que dependem de acordo e de regras próprias. Horas extras habituais e não pagas podem ser cobradas na Justiça, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal remunerado.

Quando o empregado pode tirar férias e é possível vendê-las?

A cada 12 meses de trabalho, o empregado adquire direito a 30 dias de férias, que devem ser concedidas nos 12 meses seguintes. A data é definida pelo empregador, que deve avisar com pelo menos 30 dias de antecedência. Com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos — um deles de, no mínimo, 14 dias e os demais de, no mínimo, 5 dias cada (art. 134 da CLT). O pagamento, com o adicional de um terço, deve ser feito até 2 dias antes do início das férias; se as férias não forem concedidas no prazo, são devidas em dobro.

É possível “vender” um terço das férias, ou seja, 10 dias, recebendo o valor correspondente — é o abono pecuniário (art. 143 da CLT). Trata-se de uma opção do empregado, que deve requerê-la até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

A gestante pode ser demitida?

Sem justa causa, não. A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição). A garantia vale ainda que o empregador não soubesse da gravidez no momento da demissão e, como regra, também alcança a gravidez confirmada durante o aviso prévio (art. 391-A da CLT) e o contrato de experiência.

Se a gestante for demitida sem justa causa nesse período, pode pedir a reintegração ao emprego ou, conforme o caso, a indenização correspondente aos salários e demais direitos do período de estabilidade. A estabilidade não impede a demissão por justa causa, que exige falta grave comprovada.

Quais são os direitos em caso de acidente de trabalho?

A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se o afastamento passar de 15 dias, os primeiros 15 são pagos pela empresa e, a partir daí, o empregado recebe do INSS o auxílio por incapacidade temporária acidentário. Durante esse afastamento, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS.

Depois do retorno, o empregado que recebeu o benefício acidentário tem estabilidade de 12 meses no emprego (art. 118 da Lei 8.213/1991). Se o acidente decorreu de culpa da empresa — ou de atividade de risco —, é possível pedir indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidentes no trajeto e doenças ocupacionais podem ter tratamento equivalente, conforme o caso.

O que é uma doença ocupacional?

É a doença causada ou agravada pelo trabalho. A lei (art. 20 da Lei 8.213/1991) distingue a doença profissional, típica de determinada atividade — como a silicose em quem trabalha exposto à sílica —, e a doença do trabalho, adquirida pelas condições em que o trabalho é realizado — como lesões por esforço repetitivo (LER/DORT), problemas de coluna e, em certos casos, transtornos mentais, como a síndrome de burnout. Também conta a doença que tem outras causas, mas para a qual o trabalho contribuiu (concausa).

A doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho e garante os mesmos direitos: emissão de CAT, benefício acidentário do INSS, depósitos de FGTS durante o afastamento, estabilidade de 12 meses após o retorno e, havendo culpa da empresa, indenização. Laudos, exames e atestados médicos são fundamentais para comprovar a relação com o trabalho.

Quem tem direito ao seguro-desemprego e por quanto tempo?

Tem direito o trabalhador demitido sem justa causa — inclusive na rescisão indireta — que não tenha outra renda suficiente para se manter e não receba benefício previdenciário de prestação continuada (salvo pensão por morte e auxílio-acidente). Quem pede demissão ou é demitido por justa causa não tem direito. Também é preciso ter trabalhado com carteira assinada por um tempo mínimo: 12 meses nos últimos 18 meses, no primeiro pedido; 9 meses nos últimos 12 meses, no segundo; e 6 meses imediatamente anteriores, a partir do terceiro (Lei 7.998/1990).

O benefício é pago em 3 a 5 parcelas, conforme o tempo trabalhado nos últimos 36 meses e o número de vezes que o trabalhador já o recebeu — em geral, 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais. O pedido deve ser feito entre o 7º e o 120º dia após a demissão, pela Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br ou nas unidades de atendimento.

Que documentos devo separar para a primeira conversa?

Carteira de trabalho (física ou digital), contracheques, termo de rescisão (TRCT), extrato do FGTS, controles de ponto, se tiver, e mensagens ou e-mails relacionados ao trabalho. Se você não tiver tudo, não há problema: comece pelo que estiver disponível.

Como são cobrados os honorários?

Os honorários são combinados por escrito antes do início do trabalho, de acordo com o tipo de caso, de forma transparente. Na Justiça do Trabalho, quem não tem condições de arcar com as custas do processo pode pedir o benefício da justiça gratuita.

Preciso ir ao escritório?

Não necessariamente. O primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp ou por e-mail, e os documentos podem ser enviados digitalmente. O processo trabalhista é eletrônico (PJe). O escritório fica em Brasília e atua na Justiça do Trabalho do Distrito Federal (TRT da 10ª Região) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Conte brevemente o que aconteceu. Responderemos para entender o seu caso e explicar os próximos passos.

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